Procedimento Concursal Comum - Técnico Superior de Psicologia - Sesimbra

Para os devidos efeitos torna-se público que, por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra, datado de 29 de janeiro de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias uteis, a contar da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica do Município de Sesimbra (www.cm-sesimbra.pt), procedimentos concursais comuns para a constituição de vínculos de emprego público na modalidade contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho abaixo identificados.
Os presentes procedimentos foram precedidos de deliberação da Câmara Municipal de Sesimbra, tomada em 24 de janeiro 2018, na qual foram reconhecidas as situações de exercício de funções que satisfazem necessidades permanentes e sem vínculo jurídico adequado, nos termos do disposto no nº 3 do art.º 2º e no nº 2 do art.º 3º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, tendo, ainda, sido concedida autorização para a abertura dos respetivos procedimentos.

2 – Os presentes procedimentos regem-se pelas disposições contidas, nomeadamente nos seguintes diplomas legais: Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20 de junho (doravante designada por LTFP) e Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro (doravante designada por Portaria), alterada e republicada pela Portaria nº 145-A/2011, de 6 de abril.

3 – Em cumprimento da al. h) do art.º 9º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto empregador público, promove ativamente uma política de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

 

  • Órgão/Serviço:Câmara Municipal de Sesimbra
  • Vínculo: CTFP por tempo indeterminado
  • Regime: Carreiras Gerais
  • Carreira: Técnico Superior
  • Categoria: Técnico Superior
  • Grau de Complexidade: 3
  • Remuneração: 1201,48€
  • Suplemento Mensal: 0,00 EUR

Caracterização do Posto de Trabalho: Ref. B - 1 posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município de Sesimbra, na carreira e categoria de Técnico Superior, para o exercício de funções no Gabinete de Habitação e Ação Social, na área funcional de ação social.

 

Candidate-se

Data limite de candidatura: 2018-02-14

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